TJMG 0788478-32.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - DEFERIMENTO EM FACE DOS POSSUIDORES DA ÁREA - POSSIBILIDADE - De acordo com o art. 1.378 do Código Civil, "a servidão proporciona utilidade para o prédio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1113147-18.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 5008858-13.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO - EXCLUSÃO DO NOME E INDENIZAÇÃO POR DAN…
TJMG 5008626-43.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERNAÇÃO E EXAMES MÉDICOS - NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA AB…
TJMG 5004517-11.2019.8.13.0114
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SÚMULA 620 DO STJ - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - SEGURO DE VIDA - COBERTURA…