TJMG 4095092-89.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A conversão da prisão em flagrante em preventiva, ainda que realizada antes da manifestação da defesa ou da audiência de custódia, não configura nulidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002135-14.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESPÓLIO. DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
O art…
TJMG 5007607-32.2023.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. EXCESSO DA DISPOSIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. PATRIMÔNIO A SER CONSIDERADO NA ABERTURA…
TJMG 5093344-35.2023.8.13.0024
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS VIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação…
TJMG 5368238-36.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DE…