TJMG 5002135-14.2019.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESPÓLIO. DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
O art. 664, § 5º, do CPC e o art. 192 do CTN exigem a comprovação da quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha.
A tese…
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