TJMG 0003895-51.2024.8.13.0143
CIVILEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR E ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, RESTRITO E PROIBIDO - RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO EM PRIMEIRO GRAU - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ELEVADO NÚMERO DE LAUDOS PERICIAIS APÓS MAIS DE OITO MESES DA PRISÃO - DILAÇÃO PROCESSUAL - ATRASO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5018497-65.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.…
TJMG 5027181-35.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES - NECESSIDADE COMPROVADA…
TJMG 0034332-44.2017.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO POSTERGADO - INÍCIO DA VIGÊNCIA INDIVIDUAL CONDICIONADO AO PRIMEIRO PAGAMENTO - MORTE ANTES DO…
TJMG 5026594-25.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. AVANÇO AO SINAL VERMELHO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MO…