TJMG 5018497-65.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, condenando o banco ao ressarcimento de R$…
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