TJMG 5027181-35.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES - NECESSIDADE COMPROVADA - CARÁTER REPARADOR E NÃO ESTÉTICO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . É abusiva a recusa por parte das operadoras de planos de saúde de cobertura de procedimentos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002949-13.2023.8.13.0342
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0069096-04.2015.8.13.0693
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE DIALETICIDADE E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. AN…
TJMG 5000059-04.2019.8.13.0355
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apela…
TJMG 0138914-96.2014.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂ…