TJMG 4045154-28.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva apresenta natureza singular e secundária, sendo que a sua imposição indica o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1261293-59.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS OU DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8245/91…
TJMG 5001349-53.2023.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - OCORRÊNCIA - OCUPAÇÃO INDEVIDA - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO…
TJMG 0855898-42.2009.8.13.0153
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apel…
TJMG 0001428-72.2018.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL SEM REGISTRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL - NULIDADE ABSOLUTA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- A i…