TJAC 0721271-80.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA DE FIXAÇÃO DE…
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TJAC 0701273-63.2023.8.01.0001
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TJAC 0713500-27.2019.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO CESSIONÁRIO PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA. INSC…
TJAC 0800013-22.2015.8.01.0006
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIANTE DO NOVO REGRAMENTO DA LEI 14.320/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETORATIVIDADE DA LEI. TEMA 1199 DA REPE…
TJAC 0712939-32.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, devem ser comp…