TJAC 1000656-28.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. TERAPIA ABA.…
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TJAC 0701241-24.2024.8.01.0001
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TJAC 1002771-56.2025.8.01.0000
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TJAC 0711045-02.2013.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO…