TJAC 0000461-62.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E AMEAÇA CONTRA ASCENDENTE IDOSO. INAPLICABILIDADE DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE…
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PRIVATIVA DE LIB…
TJAC 0006069-75.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTA O VETOR CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA COMO NEGATIVA. DOLO INTENSO QUE DEMANDA MAIOR REPROVABILIDAD…