TJAC 0701932-88.2022.8.01.0007
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. PRETENSÃO DE REGRESSO DE VALORES DESEMBOLSADOS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.…
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APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDIMENTO DE FIANÇA. PRETENSÃO DE DIMINUIR EM 50% O VALOR FIXADO. DISCRICIONARIEDADE D…
TJAC 0713340-60.2023.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CONFISCO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM CONFISCADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO BEM TER SIDO ADQUIRIDO ATRAVÉS DO TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 243, PAR…
TJAC 0100991-77.2023.8.01.0000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. FGTS. TEMA 608/STF. PRECEDENTES STJ. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. Aplica-se a repercussão gera…
TJAC 1000265-44.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a penhora de verba de natureza alimentar (salário e outras…