TJAC 0003421-88.2023.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDIMENTO DE FIANÇA.…
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Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0717747-12.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RENEGOCIAÇÃO FORMALIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJAC 0000024-91.2023.8.01.0010
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERAR SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELO DO MINISTÉRI…
TJAC 0707688-28.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCI…
TJAC 0704279-78.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso de Ape…