TJAC 0713340-60.2023.8.01.0001
CIVILPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CONFISCO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO BEM CONFISCADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO BEM TER SIDO ADQUIRIDO…
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TJAC 0704559-49.2023.8.01.0001
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TJAC 0700363-36.2023.8.01.0001
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