TJMG 2142680-29.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO - PRESENÇA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1139625-78.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DEBÊNTURES. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. DIFÍCIL CONVERSÃO EM DINHEIRO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-A finalidade precípua da…
TJMG 0459770-65.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - FACULDADE DO AUTOR. - Para a cobrança de indenização do seguro DPVAT, o autor poderá optar pel…
TJMG 0001963-23.2012.8.13.0216
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE.
- O artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, de…
TJMG 1216705-21.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E EMBARGOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-É perfeitamente possível a fixação d…