TJMG 1139625-78.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DEBÊNTURES. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO. DIFÍCIL CONVERSÃO EM DINHEIRO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -A finalidade precípua da penhora é separar bens do devedor para pagamento imediato ao credor. -Se o bem nomeado pelo devedor não ensejar rápida conversão em espécie, pode aquele ser recusado pelo credor, justo porque em caso que tal, divorcia a penhora de sua verdadeira natureza jurídica.