TJMG 4132226-53.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 333 do Código Penal.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000072-59.2023.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. NATUREZA REPARADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. CORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXA…
TJMG 5001864-87.2025.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA - ILICITUDE DA RECUSA - DEVER DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESP…
TJMG 5001666-76.2023.8.13.0431
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INT…
TJMG 5006584-65.2024.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A MÁ-FÉ DO SEG…