TJMG 5001864-87.2025.8.13.0514
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA - ILICITUDE DA RECUSA - DEVER DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Nos termos da Lei n. 9.656/98, em se tratando de situação de urgência ou emergência médica, é devida a cobertura assistencial pelo plano de saúde mesmo durante o período de carência, desde que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso e…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCO…
TJMG 5000759-82.2023.8.13.0696
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO…