TJMG 2092273-19.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial…
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