TJMG 5050905-14.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILIEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 505, DO CPC. PRECLUSÃO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do art. 505, do Código de Processo Civil, é defeso ao Juiz se manifestar novamente sobre questões já decididas anteriormente na mesma lide. Por conseguinte, se mostra inadmissível a…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - DESNECESSIDADE - COM…
TJMG 5003082-55.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -…
TJMG 5087757-08.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE…
TJMG 5030429-57.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do…