TJMG 0008197-67.2017.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PASSAGEM FORÇADA VERSUS SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO APARENTE - SÚMULA 415 DO STF - POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMODIDADE E UTILIDADE EVIDENCIADAS - ESBULHO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. A passagem forçada refere-se ao direito de vizinhança e exige o encravamento ou confinamento do imóvel de uma das partes, impossibilitando o acesso a uma via pública, porto ou nascente, necessitando impor ao imóvel vizinho o ônus…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTENCIA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL. ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VALIDADE. DEVER D…
TJMG 0546903-82.2009.8.13.0034
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TÍTULO PRECÁRIO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRECEDENTE DO STF - PAGAMENTO DEVIDO. O Supremo Tribunal Federal, quand…
TJMG 0286275-72.2009.8.13.0144
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA GARANTIDOR DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -…
TJMG 0014850-31.2012.8.13.0348
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LOCADORES QUANTO AO DE…