TJMG 3084423-05.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOINDENIZAÇÃO - PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA.
Se, no processo criminal, tanto a prisão temporária quanto a prisão preventiva foram decretadas dentro dos limites legais e com base em fortes indícios da prática de delito, diante da confissão do indiciado de que recebeu a arma do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0817661-68.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - VERBA DE CARÁTER INDE…
TJMG 0847090-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA -TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITIOS ATINENTES À ESPÉCIE - DESPROVIMENTO.
TJMG 0438046-60.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO - NATURE…
TJMG 1503453-92.2005.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE DEJETOS NO RIO DOCE E DEMAIS EFLUENTES - INTERCEPTAÇÃO, COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - SENTENÇA…