TJMG 5000820-08.2021.8.13.0697
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR EXCESSIVO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE E DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0393383-50.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA.
- A Circular SUSEP nº…
TJMG 0029797-18.2022.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇ…
TJMG 5132645-28.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESP…
TJMG 5002264-24.2021.8.13.0003
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REQUISITOS. COMODATO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. EXIGÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprovado o preenchimen…