TJMG 5029349-82.2020.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - SÚMULA 385. INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na…
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Comprovados os requisitos do art. 927, do CPC, possível o deferimento…