TJMG 0613533-71.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo…
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TJMG 3066280-02.2014.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipótese…
TJMG 6025641-51.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - STF: REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185…
TJMG 5004614-80.2020.8.13.0112
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA COM BASE NA LCE N. 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO INDEVIDAS. DIREITO PARCIAL A FÉRIAS REGULAMENTARES. FGTS DEVIDO. RECURS…
TJMG 7450237-95.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO CELEBRADO PELA ÉGIDE DA LEI 10.254/90 - NULIDADE - APLICAÇÃO DOS TEMAS 551, 916 e 1344 do STF - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉC…