TJMG 5009638-14.2022.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
PRELIMINAR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO JÁ FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES - DESPEJO DETERMINADO - POSSE PRECÁRIA - MANUTENÇÃO - DESCABIMENTO. I- Não há como reanalisar pedidos que foram objeto de reconvenção na ação de despejo ajuizada pela parte ré, com sentença de procedência transitada em julgado, uma vez…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…
TJMG 5018046-13.2016.8.13.0079
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL PREVIAMENTE GARANTIDA POR PENHORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL…
TJMG 5017383-64.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COPASA - TARIFA DE ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REDE COLETORA NO LOGRADOURO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA -…
TJMG 0039053-05.2016.8.13.0514
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OMISSÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO -…