TJMG 5018046-13.2016.8.13.0079
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL PREVIAMENTE GARANTIDA POR PENHORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais,…
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