TJMG 5187404-39.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e dos débitos correlatos, em razão de protesto indevido, condenando a parte requerida ao pagamento de…
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