TJMG 5817315-85.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Presentes as hipóteses do art. 59, da Lei de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1147755-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP…
TJMG 0244432-74.2014.8.13.0105
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO MOTIVADA - PRELIMINAR RE…
TJMG 0000714-57.2024.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE - LICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALI…