TJMG 6033167-69.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - COMPRA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - NÃO DEMONSTRADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVALÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o locador não precisa ser o proprietário do imóvel, sendo suficiente que tenha a posse do imóvel. Assim, a…
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - VÍCIO DE VONTADE - AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - APROVAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE RE…
TJMG 5000930-08.2024.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA - REGRA DE LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃ…
TJMG 5001172-91.2024.8.13.0395
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. CAPACIDADE CIVIL PLENA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 5017309-63.2025.8.13.0024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL COM O INTERDITANDO. NULIDADE PROCESSUAL.
- A ausência de entrevista judicial com o interditando, nos termos do art. 751 do…