TJMG 5001172-91.2024.8.13.0395
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. CAPACIDADE CIVIL PLENA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A imposição de curatela exige prova irrefutável de incapacidade para atos da…
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