TJMG 4546823-93.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - VÍCIO DE VONTADE - AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - APROVAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
- O processo de abertura, registro e cumprimento de testamento tem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3317898-25.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - BENS AVALIADOS EM MONTANTE SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - RECURSO DESPROVIDO.
1. O pedido de justiça gratuita reque…
TJMG 3291200-79.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ABERTURA DE TESTAMENTO - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ - AC…
TJMG 2185320-18.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - VÍCIO SANADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MAIOR DE IDADE COM SÍNDROME DE DOWN, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - INDÍCIOS ROBUSTOS DA…
TJMG 5000129-25.2024.8.13.0491
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
1. A gratuida…