TJMG 1616205-93.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, decretada pela MM. Juíza das Garantias após audiência de custódia.
A impetração alegou constrangimento ilegal consistente em omissão jurisdicional em razão da ausência de decisão no prazo do art. 310 do CPP,…
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EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ONUS DA PROVA. Para que a servidão de passagem seja caracterizada, é necessária a comprovação de que o imóvel serviente está encravado, sendo indispensáve…
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EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA SERVIDÃO DE PASSAGEM E DA PASSAGEM FORÇADA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBUHO - PROVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- Provado o esbulho obstativo do uso regular da servidão de passagem, a antecipação de tute…