TJMG 6013505-56.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO EM PROCESSO CONEXO. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO AO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DO ART.…
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TJMG 0319004-60.2003.8.13.0016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para…
TJMG 6991680-54.2005.8.13.0024
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- autoridade coatora é aquela a quem a lei faculta omitir ou praticar o ato apontado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulso…
TJMG 4579654-60.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA- ANATOCISMO- NÃO COMPROVAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE - As limitações da lei de Usura não…
TJMG 8372902-56.2002.8.13.0024
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Evidenciado que não participou a suplicada de qualquer relação comercial com a parte de…