TJMG 6000628-79.2015.8.13.0079
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO -SERVIDOR ESTADUAL - TEMAS 916 E 551 DO STF - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO DE FGTS - ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 905/STJ E 810/STF - EC N. 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Caso em que se discute, à luz dos Temas n. 916 e n. 551 do colendo STF, o direito do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0324790-11.2018.8.13.0000
EMENTA: <AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A natur…
TJMG 1297418-70.2018.8.13.0000
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVAD…
TJMG 1110263-21.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. RECURSO DESPROVIDO.
- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança…
TJMG 0691508-83.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA
1. A jurisprudência do STJ excepciona a aplicação do CDC aos…