TJMG 1516231-83.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito, posteriormente mantido em custódia preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0020791-18.2014.8.13.0242
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES RECEBIDOS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a regra ger…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - MULTA RESCISÓRIA - ABUSIVIDADE CONFORME O CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A re…