TJMG 5002210-55.2023.8.13.0434
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR TERCEIRO - DOLO DE TERCEIRO - ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUBSEQUENTE - PROCEDÊNCIA DO DESPEJO
- Nos termos do art. 148 do…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 747 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR INTERPRETAÇ…
TJMG 5006921-28.2021.8.13.0223
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COM…
TJMG 5009065-93.2022.8.13.0625
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO FATURAMENTO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS I…
TJMG 5034436-43.2025.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECUR…