TJMG 5009065-93.2022.8.13.0625
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO FATURAMENTO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por…
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