TJMG 5006921-28.2021.8.13.0223
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA). MULTA CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por PR1ME CONSTRUTORA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000639-40.2013.8.13.0708
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO AUTOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
A clonagem do cheque de um correntista, sem que haja inclusão do nome deste em órgãos restritivos de crédi…
TJMG 1767025-73.2008.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES LEVES - DANO MORAL.
- Se a passageira de ônibus de transporte coletivo sofre lesão, ainda que leve, provocada por acidente de trânsito, deve ser reconhecido s…
TJMG 1000267-78.2005.8.13.0183
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA EM DEFESA - REQUISITO ESPACIAL NÃO PREENCHIDO - EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO POSSUIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - BOA-FÉ NÃO AFASTADA - CABIMENTO - ART. 1.255…
TJMG 0010246-43.2013.8.13.0687
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA. I. No contrato de plano de saúde, o consumidor busca…