TJMG 0749640-64.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENFEITORIAS E ACESSÕES - DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA PELA PARTE LOCATÁRIA - POSSIBILIDADE.
- A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1556732-79.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM…
TJMG 1767463-87.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.…
TJMG 3114433-55.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DE…
TJMG 1040677-92.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO LOCATÍCIO - COMODATO V…