TJMG 1040677-92.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO LOCATÍCIO - COMODATO VERBAL - MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.
- Para a procedência da ação de despejo, faz-se necessária a comprovação inequívoca da existência de vínculo locatício entre as partes.
- Reconhecido, mediante perícia grafotécnica, ser falsa a…
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