TJMG 5001229-98.2025.8.13.0549
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE FORMAL - VÍCIO NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - SUPOSTO DESRESPEITO À LEGÍTIMA - IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA - DESERDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento tem natureza de jurisdição voluntária, restringindo-se a análise judicial à verificação…
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