TJMG 0000390-51.2020.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - PENA-BASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE - VIABILIDADE - DECOTE OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0041188-92.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS MONITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE…
TJMG 0296304-17.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanên…
TJMG 0196882-26.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE VERBAL. EXISTÊNCIA E CONTEÚDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
De rigor a improcedência do pedido se o autor deixa de provar o fato constituti…
TJMG 0036434-12.2014.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INVASÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO…