TJMG 0037054-54.2020.8.13.0521
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA CORROBORADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". "SURSIS". CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CONDIÇÕES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva…
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