TJMG 0002182-53.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTINGÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido suscitado/apreciado perante o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0067791-43.2014.8.13.0394
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS EM LIXÃO A CÉU ABERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AM…
TJMG 5001012-52.2017.8.13.0382
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. ATIVIDADE MINERÁRIA. ABANDONO DE ÁREA DEGRADADA. CESSÃO DE TÍTULO MINERÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA DANOS…
TJMG 5004361-59.2021.8.13.0241
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO.…
TJMG 5011618-66.2022.8.13.0188
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO D…