TJMG 0067791-43.2014.8.13.0394
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS EM LIXÃO A CÉU ABERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto…
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