TJMG 5004361-59.2021.8.13.0241
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum ajuizada em face do ente estadual, julgou improcedentes os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM- REDUÇÃO DEVIDA.
- O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem considerado que "nos casos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR…