TJMG 5003966-75.2022.8.13.0324
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - LEGITIMIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS DE MEIO PÚBLICO - DENÚNCIA VAZIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O terceiro somente possui legitimidade recursal quando demonstrado interesse jurídico direto, sendo insuficiente a mera repercussão econômica ou fática da decisão. 2. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014727-13.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AMBIENTE DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. REGIME PRISIO…
TJMG 1831754-62.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVEN…
TJMG 1953954-71.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - HIPÓTESES - ELENCADAS NOS…
TJMG 2029509-31.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. C…