TJAC 0716471-09.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA. FALTA DE PROVAS. RELAÇÃO NÃO…
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TJAC 0714683-28.2022.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A configuração do aba…