Decisão · TJAC

TJAC 0100514-83.2025.8.01.0000

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2025-04-22publicado em 2025-04-22
PROCESSUAL
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº…

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