TJAC 0003555-81.2024.8.01.0001
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Receptação Qualificada. Adulteração de Sinal Identificador de veículo. Recurso provido Parcialmente.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELOS DEFENSIVOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMET…
TJAC 0005023-53.2019.8.01.0002
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TJAC 0001710-45.2023.8.01.0002
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 98 E SEGUINTES…